Estão no Congresso Nacional as propostas de reforma da legislação penal e da legislação processual penal, elaboradas pelo grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Elas foram entregues ao presidente do senado Federal, José Sarney, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes. (Fórum Intimo, Jornal Diário do Povo,29.3.2010)
segunda-feira, 5 de abril de 2010
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